A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo, mas a vitória política da pauta acabou esvaziada por uma emenda aprovada pela base governista. A alteração condiciona a efetiva revogação da taxa à elaboração de um estudo técnico-financeiro pela Prefeitura e à indicação de fontes de compensação da receita, o que, na prática, impede o fim imediato da cobrança.
O texto original, de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), previa a revogação direta da TLP, argumento defendido pelo parlamentar ao longo de toda a tramitação: segundo ele, a taxa é desnecessária, injusta e ilegal, porque o município já dispõe de recursos suficientes para custear a política de resíduos sólidos. Em plenário, Lucas reiterou que o orçamento municipal apresenta superávit bilionário e que a manutenção da taxa é fruto de “decisão política” da gestão.
A emenda que mudou o jogo foi apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante) e já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O dispositivo obriga o Paço Municipal a produzir estudo de impacto financeiro e indicar medidas compensatórias para a renúncia de receita antes que a revogação possa surtir efeitos. Na avaliação da oposição, o desenho da emenda entrega ao Executivo o poder de, na prática, engavetar a derrubada da taxa indefinidamente.
Durante a votação, vereadores contrários à TLP apresentaram forte reação. Kátia Maria (PT) afirmou que, com a alteração, a derrubada da taxa deixa de ser uma decisão política da Câmara e passa a depender do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), onde já tramita uma ação direta de inconstitucionalidade contra a cobrança. “Nós vamos votar no projeto porque a iniciativa é correta, mas a emenda reformou o texto e não permitirá a derrubada da taxa do lixo. Será pela via judicial que nós alcançaremos esse objetivo”, disse, pedindo celeridade no julgamento.
O vereador Coronel Urzêda (PL) ainda tentou suprimir o trecho que condiciona a revogação ao estudo financeiro, mas sua emenda foi rejeitada. Ele criticou a leitura jurídica da base governista, lembrando que princípios como anterioridade e noventena existem para proteger o contribuinte, não para impedir a revogação de tributos. Na mesma linha, Vitor Hugo (PL) classificou a “revogação condicionada” como precedente temerário, mas disse que votaria a favor do projeto por considerar qualquer redução da TLP um avanço.
O debate também expôs o caráter social da cobrança. Fabrício Rosa (PT) afirmou que a emenda cria uma “falsa sensação de vitória” e atinge sobretudo a população mais pobre. Para ele, trata-se de um mecanismo para “fingir que estão derrubando a taxa”, mantendo a receita. Já Aava Santiago (PSDB) voltou a criticar a fala do secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, que classificou a revogação como “projeto eleitoreiro”, e defendeu que, ao menos, os recursos da taxa fossem vinculados diretamente à política de resíduos sólidos.
Com o texto aprovado tal como ficou, a Taxa do Lixo segue sendo cobrada em Goiânia. O placar político da sessão mostra um meio-termo que desagrada tanto os defensores da revogação integral, quanto os que apostavam na manutenção explícita da taxa: oficialmente, a Câmara aprova o fim do tributo; na prática, transfere o desfecho para o crivo técnico do Executivo e para o Judiciário, onde a ação de inconstitucionalidade ganha ainda mais relevância no contencioso tributário municipal.
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