CNJ lança guia e divulga diagnóstico da judicialização da saúde: como julgar pedidos de medicamentos à luz dos Temas 6 e 1234
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Guia Prático para os Temas 6 e 1234, voltado a magistrados e assessores que analisam pedidos de fornecimento de medicamentos. O material...