Decisão do STJ reconhece validade de procuração assinada pelo Gov.br e afasta exigência automática de firma reconhecida
Entendimento reforça a força jurídica da assinatura eletrônica avançada e tende a reduzir barreiras burocráticas em atos processuais, sem impedir exigências pontuais quando houver indícios concretos de fraude.