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Tag: Portaria nº 3.856/2025

Após atuação da OAB-GO e da AGATRA, TRT-18 retira obrigatoriedade do PJe-Calc na petição inicial

Tribunal acolheu pleito da advocacia trabalhista goiana e alterou portaria para tornar preferencial, e não obrigatória, a apresentação de cálculos pelo sistema já no ajuizamento da ação.
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