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Tag: Prefeitura Municipal de Goiânia

CCJ da Câmara de Goiânia aprova projeto que amplia espaço para PPPs sem lei específica

Na prática, a principal mudança eleva de 55% para 70% o limite de participação do Poder Público nas concessões patrocinadas que exigem autorização legislativa específica.

Vereadores se manifestam favoráveis à transferência do Centro Pop

Prefeitura de Goiânia informou que providenciará transferência da sede Setor Central para o Setor Aeroporto.
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JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES

  • Tema 917 – Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias. 24/11/2025

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JURÍDICO EM GOIÁS

  • MPGO pede anulação de concurso da Câmara de Rio Verde por irregularidades em contratação de banca e taxas de inscrição 17/12/2025
  • STJ reconhece injúria racial como crime imprescritível e manda TJGO retomar julgamento de caso em Goiás 17/12/2025
  • MPGO obtém decisão para garantir acessibilidade em clínica conveniada em Aparecida de Goiânia 15/12/2025
  • Operação Ephedra: Justiça goiana mantém condenações por tráfico e organização criminosa 15/12/2025
  • TRE-GO promove lançamento de edição atualizada do livro “Os Inquilinos da Casa Verde” 12/12/2025
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