STJ fixa tese: crime de poluição ambiental (art. 54, caput, Lei 9.605/98) é formal e independe de dano efetivo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, em regime de repetitivo, que o crime de poluição ambiental do art. 54, caput, primeira parte, da Lei 9.605/98 tem...