STJ vai decidir se há honorários em execução fiscal quitada antes da citação
Primeira Seção afetou o Tema 1.413 para definir se o contribuinte deve pagar honorários quando quita o débito após o ajuizamento, mas antes de ser citado.
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STJ define quando ação previdenciária dispensa remessa necessária
Corte Especial fixou tese repetitiva segundo a qual o reexame obrigatório não é exigido quando o valor da condenação puder ser apurado por cálculo simples e ficar abaixo de mil salários mínimos.
STJ autoriza juiz a negar gratuidade de justiça com base em consulta ao Infojud
Terceira Turma entendeu que a verificação da hipossuficiência pode ser feita de ofício, desde que a consulta tenha finalidade processual e ocorra sob sigilo.
STJ admite agravo único contra decisões que barram recursos ao STJ e ao STF
Segunda Turma aplicou o princípio da economia processual e afastou a exigência de duas petições distintas quando as decisões têm o mesmo teor e serão analisadas pelo mesmo colegiado.
STJ marca audiência pública para discutir tentativa extrajudicial prévia em ações de consumo
Debate envolve o Tema Repetitivo 1.396 e pode impactar diretamente a judicialização das relações de consumo no país.
STJ afasta responsabilidade de bancos por golpe do Pix iniciado em rede social
Decisão da ministra Maria Isabel Gallotti manteve o entendimento de que não há dever de indenizar quando a transferência é feita pelo próprio cliente, após contato direto com golpista.
Congresso na Alego reunirá Alckmin, ministros do STF e do STJ e equipe econômica para debater a Reforma Tributária
Programação prevê dois dias de debates em Goiânia, com painéis sobre IVA/IBS-CBS, imposto seletivo, economia digital, agronegócio e o papel do Judiciário na estabilização do novo sistema.
STJ publica novas teses sobre ação civil pública e planos de saúde; decisões impactam medicamentos e rescisão por inadimplência
“Jurisprudência em Teses” traz entendimentos sobre efeito erga omnes em Ação Civil Pública e reforça regras para suspensão/rescisão de contrato de plano.
Goiânia sediará o Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário com presença de Geraldo Alckmin
Congresso na Alego, em 12 e 13 de março, deve reunir autoridades e especialistas para discutir a transição do sistema tributário.
TJMG absolve acusado em caso de estupro de vulnerável com base em “núcleo familiar”; OABs e entidades reagem
O caso reacendeu o debate sobre limites de “distinção” frente ao art. 217-A do CP e à Súmula 593 do STJ.