STJ acolhe recurso do MPGO e restabelece condenação por estelionato e uso de documento falso
Corte entendeu que houve manifestação inequívoca de interesse da vítima, afastou decadência da representação e rejeitou consunção.
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STJ reconhece injúria racial como crime imprescritível e manda TJGO retomar julgamento de caso em Goiás
Recurso do MPGO derruba decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia declarado prescrita ação penal por injúria racial; entendimento reforça combate ao racismo e vincula cortes estaduais à jurisprudência superior.
STJ fixa critérios para suspensão de passaporte e CNH de devedores
Segunda Seção define balizas para medidas executivas atípicas, que só podem ser adotadas de forma excepcional, fundamentada e proporcional.