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Tag: TRF-1

STJ admite agravo único contra decisões que barram recursos ao STJ e ao STF

Segunda Turma aplicou o princípio da economia processual e afastou a exigência de duas petições distintas quando as decisões têm o mesmo teor e serão analisadas pelo mesmo colegiado.

Pagamentos voluntários à ex-esposa e filhos não podem ser deduzidos do IRPF; decide turma do TRF1

Decisão reforça necessidade de amparo judicial ou acordo formal para dedução de pensões.
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