No contexto do Dia do Estatuto da Terra, advogados e estudiosos do direito agrário têm reforçado o papel da Lei 4.504/64 como marco normativo da política agrária brasileira. O Estatuto define critérios para a função social da propriedade rural, estabelece bases para a reforma agrária e orienta a política agrícola, influenciando decisões judiciais e administrativas até hoje.
Entre os pontos centrais, estão a exigência de aproveitamento racional, respeito ao meio ambiente, observância das normas trabalhistas e promoção do bem-estar coletivo. O descumprimento desses parâmetros pode justificar medidas como desapropriação para fins de reforma agrária, o que aproxima o tema de discussões atuais sobre conflitos no campo, regularização fundiária e combate ao desmatamento ilegal.
A data também é usada por movimentos sociais e entidades de classe para pautar a necessidade de atualização de instrumentos de crédito, assistência técnica e infraestrutura nos assentamentos, para que a reforma agrária cumpra seu propósito de inclusão produtiva e não se limite à distribuição formal de terras.
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