STF reconhece omissão do Congresso na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas
Corte declara mora inconstitucional, mas evita definir prazo para edição da lei complementar.
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Lula indica Jorge Messias para o STF, e OAB celebra “significado especial para a advocacia”
Advogado-Geral da União, com carreira construída na AGU, é o terceiro indicado de Lula na atual gestão e dependerá de sabatina no Senado para assumir a vaga deixada por Barroso.