PSOL e Apib acionam STF contra novas leis de licenciamento ambiental
Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a lei da Licença Ambiental Especial.
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STF proíbe cobrança retroativa de contribuição assistencial e fixa limites para sindicatos
Plenário modula efeitos do Tema 935 e veda cobrança de valores referentes ao período anterior à decisão, exigindo montantes razoáveis e garantia de direito de oposição do trabalhador.
“Caso Master” volta a acender alerta sobre censura judicial e limites de decisão monocrática no STF
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