STF valida Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres
Por unanimidade, Corte reconheceu a constitucionalidade da norma que prevê transparência remuneratória e medidas contra discriminação salarial.
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Dino reforça vedação a penduricalhos fora dos limites fixados pelo STF
Ministro determinou que tribunais, Ministérios Públicos, defensorias, advocacias públicas e tribunais de contas observem os parâmetros definidos no Tema 966.
PF faz buscas contra Ciro Nogueira em nova fase de operação sobre o Banco Master
Medida autorizada pelo ministro André Mendonça, do STF, amplia alcance político da Operação Compliance Zero.
Votação secreta impede lista nominal completa sobre Messias, mas declarações revelam movimentos no Senado
Senado rejeitou indicação do advogado-geral da União ao STF por 42 votos contra e 34 a favor.
Senado rejeita indicação de Jorge Messias ao STF e impõe derrota política ao governo Lula
Advogado-geral da União recebeu 34 votos favoráveis e 42 contrários; rejeição ocorre em ano eleitoral e foi interpretada por governistas e oposicionistas como sinal da disputa nacional.
OAB leva ao STF regra que barra recuperação judicial de devedor contumaz
Entidade questiona dispositivo da LC 225/2026 que impede o acesso ou a permanência em recuperação judicial e admite convolação em falência a pedido da Fazenda Pública.
STF retoma julgamento sobre justiça gratuita na Justiça do Trabalho
ADC 80 voltou à pauta do Supremo e pode redefinir os critérios para concessão do benefício, com divergência entre os ministros sobre renda, autodeclaração e necessidade de prova da hipossuficiência.
Moraes restringe uso de relatórios do Coaf e veda “pesca probatória”
Decisão do ministro Alexandre de Moraes impõe exigência de investigação formal para requisição de RIFs e reforça limites ao uso de relatórios de inteligência financeira em persecuções penais e procedimentos sancionadores.
STJ admite agravo único contra decisões que barram recursos ao STJ e ao STF
Segunda Turma aplicou o princípio da economia processual e afastou a exigência de duas petições distintas quando as decisões têm o mesmo teor e serão analisadas pelo mesmo colegiado.
STF admite 11 entidades em ações que discutem Lei da Anistia e crimes da ditadura no caso Rubens Paiva
Alexandre de Moraes autorizou participação como 'amicus curiae' em processos que debatem se a Anistia alcança crimes como sequestro e cárcere privado, tratados como permanentes.