Colegiado terá seis meses para mapear parcelas remuneratórias e indenizatórias, avaliar o cumprimento do teto constitucional e propor mudanças nas regras aplicáveis ao Judiciário.
Ex-deputado é acusado pela PGR de pressionar autoridades brasileiras por meio da articulação de tarifas e sanções dos Estados Unidos.
Por unanimidade, Corte reconheceu a constitucionalidade da norma que prevê transparência remuneratória e medidas contra discriminação salarial.
Ministro determinou que tribunais, Ministérios Públicos, defensorias, advocacias públicas e tribunais de contas observem os parâmetros definidos no Tema 966.
Medida autorizada pelo ministro André Mendonça, do STF, amplia alcance político da Operação Compliance Zero.
Senado rejeitou indicação do advogado-geral da União ao STF por 42 votos contra e 34 a favor.
Advogado-geral da União recebeu 34 votos favoráveis e 42 contrários; rejeição ocorre em ano eleitoral e foi interpretada por governistas e oposicionistas como sinal da disputa nacional.
Entidade questiona dispositivo da LC 225/2026 que impede o acesso ou a permanência em recuperação judicial e admite convolação em falência a pedido da Fazenda Pública.
ADC 80 voltou à pauta do Supremo e pode redefinir os critérios para concessão do benefício, com divergência entre os ministros sobre renda, autodeclaração e necessidade de prova da hipossuficiência.
Decisão do ministro Alexandre de Moraes impõe exigência de investigação formal para requisição de RIFs e reforça limites ao uso de relatórios de inteligência financeira em persecuções penais e procedimentos sancionadores.
