O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, instituiu um grupo de trabalho destinado a analisar e propor medidas para a uniformização, transparência e previsibilidade da remuneração da magistratura brasileira.
A iniciativa foi formalizada pela Portaria nº 244/2026 e prevê um prazo de 180 dias para a conclusão dos trabalhos. O grupo deverá examinar as diferentes parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas nos tribunais brasileiros, frequentemente chamadas de “penduricalhos” no debate público.
Entre os principais objetivos está a elaboração de um diagnóstico sobre a atual composição dos vencimentos dos magistrados, incluindo a identificação da natureza jurídica de cada pagamento, sua base normativa e os eventuais impactos sobre o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
O trabalho não representa a suspensão ou o corte imediato de benefícios. A proposta é realizar um levantamento nacional e, a partir das informações reunidas, sugerir soluções normativas capazes de reduzir as divergências existentes entre os diferentes ramos e tribunais do Poder Judiciário.
Cronograma prevê audiências e propostas legislativas
O plano estabelece que os primeiros materiais técnicos deverão ser produzidos em até 30 dias. No prazo de 60 dias, o grupo deverá apresentar um diagnóstico normativo e jurisprudencial, acompanhado de um mapa das parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas pela Justiça brasileira.
Audiências temáticas também estão previstas para os meses de agosto e setembro. Os encontros deverão permitir a participação de representantes dos tribunais, associações da magistratura, especialistas e demais instituições interessadas.
Até o 120º dia de trabalho, deverá ser apresentado um relatório preliminar consolidado, com possíveis anteprojetos de lei, minutas de atos normativos ou notas técnicas. O relatório final deverá ser entregue ao término dos seis meses.
As propostas poderão abordar critérios nacionais para o pagamento de benefícios, mecanismos de controle, impactos fiscais e a adequação das diferentes verbas ao teto constitucional.
Contracheque único
A criação do grupo ocorre após o CNJ aprovar novas regras de transparência para a divulgação dos pagamentos realizados pelo Poder Judiciário.
A Resolução nº 681/2026 estabeleceu que os dados remuneratórios divulgados pelos tribunais deverão ser extraídos exclusivamente de um contracheque único. A norma proíbe a publicação parcial ou suplementar de pagamentos em documentos distintos, medida que busca facilitar a identificação do valor total recebido mensalmente por cada magistrado.
Com as duas iniciativas, o Conselho pretende ampliar o controle sobre a política remuneratória do Judiciário e construir critérios nacionais para pagamentos que, atualmente, podem variar conforme o tribunal, o ramo da Justiça e as normas administrativas locais.
O resultado do grupo poderá subsidiar tanto novas resoluções do CNJ quanto projetos de lei a serem encaminhados ao Congresso Nacional.
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