O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) está entre as sete cortes estaduais que deverão prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias a magistrados, aposentados e pensionistas. A determinação foi feita nesta segunda-feira (6) pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, no contexto da discussão nacional sobre os chamados “penduricalhos” pagos no Judiciário.
Além do TJGO, também foram intimados os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Os presidentes das cortes têm prazo de 48 horas para encaminhar ao Supremo informações detalhadas sobre os valores pagos nos meses de abril, maio, junho e julho de 2026, com separação entre verbas remuneratórias e indenizatórias, além das respectivas folhas de pagamento.
A medida foi tomada após reportagens apontarem que tribunais estaduais teriam descumprido parâmetros fixados pelo STF em julgamento realizado em março deste ano sobre o pagamento de benefícios capazes de elevar os rendimentos de magistrados acima do teto constitucional. Segundo o Poder360, a ordem busca apurar se houve desrespeito à decisão da Corte, sem afirmar, neste momento, que houve irregularidade nos pagamentos.
Nos despachos, os ministros advertiram que eventual descumprimento das determinações do STF poderá gerar consequências aos dirigentes das cortes, incluindo afastamento do cargo de direção e responsabilização nas esferas penal, civil e disciplinar.
Em nota ao Rota Jurídica, o TJGO informou que, em razão de auditoria conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça junto à corte goiana, as folhas de pagamento referentes aos meses de maio e junho foram previamente submetidas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com autorização antes da efetivação dos pagamentos. O tribunal também afirmou que a folha de julho ainda não havia sido finalizada, já que o pagamento ocorrerá apenas no fim do mês.
Ainda conforme a manifestação do TJGO, os pagamentos realizados nas competências questionadas teriam ocorrido em cumprimento às determinações dos órgãos de controle e às decisões do Supremo Tribunal Federal. O tribunal também informou que prestará os esclarecimentos solicitados dentro do prazo estabelecido.
A discussão sobre os chamados “penduricalhos” ganhou força após o STF fixar regras nacionais para pagamentos extras a magistrados e integrantes do Ministério Público. A Corte estabeleceu limites para determinadas verbas, mas o tema segue em debate, especialmente em relação a valores retroativos e à forma de enquadramento das parcelas indenizatórias.
O caso coloca novamente em evidência o debate sobre transparência, teto constitucional e controle remuneratório no sistema de Justiça. Em Goiás, a resposta do TJGO ao STF deverá indicar quais valores foram pagos no período analisado e sob quais fundamentos administrativos ou judiciais.
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