TJGO manda a júri cinco PMs por três homicídios qualificados em Anápolis após recurso do MPGO
4ª Câmara Criminal reformou absolvição sumária e determinou julgamento pelo Tribunal do Júri.
Categoria: Jurídico
CNJ altera regra de transparência dos cartórios e restringe acesso à remuneração de titulares
Resolução 670/2025 mantém obrigação de divulgação mensal de receitas e despesas públicas, mas fixa que o acesso “pleno” aos valores, inclusive remuneração, fica com órgãos de controle.
STJ acolhe recurso do MPGO e restabelece condenação por estelionato e uso de documento falso
Corte entendeu que houve manifestação inequívoca de interesse da vítima, afastou decadência da representação e rejeitou consunção.
TJGO anuncia 1º leilão judicial online de veículos apreendidos de 2026, com mais de 300 lotes
Disputa será entre 19 e 21 de janeiro na plataforma da Caiapó Leilões, com lances iniciais a partir de R$ 1.750.
TJGO institui programa de compliance para reforçar integridade nas contratações públicas
Decreto Judiciário nº 213/2026 cria modelo de gestão de riscos, controles internos e comitê gestor, alinhado a diretrizes do CNJ e ao planejamento estratégico do tribunal.
Toffoli prorroga por mais 60 dias investigações sobre irregularidades na compra do Banco Master pelo BRB
Pedido da Polícia Federal foi acolhido no inquérito 5026, que tramita sob sigilo no Distrito Federal.
Tribunal de Justiça de Goiás divulga calendário de feriados e pontos facultativos de 2026
Documento lista feriados nacionais, datas internas do Judiciário e feriado municipal restrito a comarcas específicas.
OAB GO reduz anuidade para menos de mil reais e amplia opções de parcelamento
Valor para profissionais com cinco anos ou mais de inscrição pode ficar em R$ 999 no pagamento à vista até o fim de janeiro, com descontos progressivos por antecipação e tabela especial para início de carreira.
Eleições 2026: TRE-GO aprova plano operacional
Em Brasília, TSE recebe contribuições às minutas das resoluções, enquanto nota técnica da PGE detalha calendário de condutas vedadas e pontos críticos em ano eleitoral.
Justiça anula doação de área pública a loja maçônica em Aparecida e determina desocupação em 30 dias
Sentença acolheu ação do Ministério Público, declarou inconstitucional lei municipal que autorizou a transferência e fixou multa diária em caso de descumprimento.