O Supremo Tribunal Federal (STF) será palco de mais uma batalha em torno da política ambiental brasileira. O PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão imediata de duas leis que passaram a disciplinar o licenciamento ambiental no país: a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a norma que criou a Licença Ambiental Especial (LAE), modalidade de licenciamento “expresso” para empreendimentos estratégicos.
Segundo nota do Observatório do Clima, que articulou a redação da peça junto ao PSOL e à Apib, as leis, identificadas como nº 15.190/2025 e nº 15.300/2025, violam a Constituição e “implodem” o sistema de licenciamento ao flexibilizar de forma extrema exigências ambientais, enfraquecer a proteção de biomas como a Mata Atlântica e abrir espaço para autolicenciamento em atividades de impacto significativo.
A lei geral, sancionada com vetos em agosto de 2025 e posteriormente restabelecida quase integralmente pelo Congresso, simplifica etapas do licenciamento, amplia o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e transfere mais poder a estados e municípios, reduzindo o papel da União em definir normas gerais. Já a lei da LAE, criada por medida provisória e convertida em lei em dezembro, permite licenciamento em prazo de até 12 meses para empreendimentos classificados como “estratégicos”, como hidrelétricas, projetos de mineração e exploração de petróleo e gás.
Para os autores da ação, esse modelo é incompatível com a complexidade de grandes obras, que exigem estudos aprofundados de impacto socioambiental, consulta a comunidades tradicionais e análise de riscos cumulativos. A petição, com mais de 200 páginas, elenca dezenas de dispositivos supostamente inconstitucionais e pede, em caráter cautelar, a suspensão dos efeitos das duas leis até julgamento final pelo plenário do STF.
O setor produtivo, por outro lado, há anos reivindica a simplificação do licenciamento, alegando morosidade, insegurança jurídica e custo elevado de investimentos em infraestrutura devido a processos longos e imprevisíveis. A aprovação das normas foi comemorada por segmentos de energia e logística, que enxergam nelas uma tentativa de unificar regras e reduzir burocracia.
Especialistas em direito ambiental avaliam, contudo, que a judicialização era praticamente inevitável, dada a intensidade do embate político e a derrubada ampla de vetos presidenciais pelo Congresso. Enquanto o STF não decide, o país vive um cenário de incerteza, que pode afetar tanto a proteção de biomas quanto a previsibilidade de projetos de alto impacto.
O julgamento da ADI terá repercussão direta sobre a forma como o Brasil pretende conciliar expansão de infraestrutura, transição energética e compromissos assumidos em acordos internacionais de clima e biodiversidade. Para o investidor estrangeiro e para comunidades afetadas por grandes obras, o recado que sairá do Supremo indicará se a flexibilização recente será consolidada ou se haverá uma reinterpretação constitucional dos limites da “desburocratização” ambiental.
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