O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para receber contribuições sobre três dos segmentos mais congestionados do Judiciário brasileiro: Previdenciário, Execuções Fiscais e Direito do Consumidor. A iniciativa integra a agenda do Conselho Consultivo do Processo Civil e busca colher propostas de melhorias legislativas e procedimentais para reduzir a litigiosidade em massa e acelerar a tramitação de ações.
De acordo com comunicado oficial, a consulta ficará aberta até fevereiro de 2026 e poderá ser respondida por magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, acadêmicos, entidades de classe, órgãos públicos e cidadãos em geral. As manifestações serão recebidas por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do CNJ, com perguntas específicas para cada área temática, além de espaço para sugestões livres.
No campo Previdenciário, o foco está em demandas sobre concessão e revisão de benefícios, muitas delas decorrentes de negativa administrativa e falhas de comunicação entre segurados e INSS. Em Execuções Fiscais, o CNJ tenta enfrentar um dos principais gargalos de acervo do Judiciário, composto por milhões de processos de cobrança de tributos de baixo valor, frequentemente com baixa taxa de recuperação e alta demanda de tempo e recursos. Já em Direito do Consumidor, a preocupação está nas ações padronizadas contra grandes empresas de telefonia, bancos, varejo e plataformas digitais.
A consulta pública será um dos insumos utilizados pelo Conselho Consultivo para formular enunciados, recomendações e, eventualmente, propostas de alteração legislativa a serem encaminhadas ao Congresso Nacional. O esforço se soma a outras frentes de atuação, como programas de desjudicialização em massa, incentivo a meios alternativos de resolução de conflitos e integração de bases de dados entre órgãos públicos e empresas.
Na prática, o CNJ tenta fazer do diálogo com a sociedade um instrumento de diagnóstico e construção de soluções. Para advogados, defensores e juízes, a consulta representa oportunidade de registrar, de forma estruturada, os problemas verificados no dia a dia forense e de sugerir tratamentos diferenciados para causas repetitivas, evitando que o Judiciário siga atuando apenas de forma reativa.
Em um sistema de justiça pressionado por demandas complexas e volumosas, a iniciativa aponta para um caminho de governança colaborativa: ouvir a base, sistematizar as contribuições e transformar esse material em propostas concretas de melhoria da prestação jurisdicional.
Com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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