O ministro Alexandre de Moraes afirmou que é “mentira” a narrativa de que o Supremo teria autorizado ministros ou juízes a julgar causas envolvendo familiares. Segundo ele, no STF “juízes não julgam casos em que parentes sejam advogados ou partes”, porque o sistema jurídico já prevê mecanismos de impedimento e suspeição para esse tipo de situação.
As falas foram dadas no contexto do julgamento que analisa a validade de normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a atuação de magistrados nas redes sociais. Até o momento, o placar divulgado por veículos de imprensa indicava maioria para manter as restrições, com cinco votos contabilizados a favor da resolução.
Na mesma discussão, Moraes também abordou a possibilidade de magistrados receberem por palestras e terem ações/participações em empresas privadas, desde que não exerçam administração (não atuem como “sócio-dirigente”). A tese defendida é que a vedação seria à gestão, e não à mera participação patrimonial.
O debate ganhou reforço quando o ministro Dias Toffoli também sustentou que magistrados e familiares podem participar de empresas e empreendimentos, desde que não estejam na administração, com direito ao recebimento de dividendos.
A controvérsia tende a continuar porque a discussão mistura três planos diferentes: (1) o que a lei permite no plano patrimonial; (2) o que regras de impedimento e suspeição vedam em casos concretos; e (3) o que padrões éticos e transparência recomendam para preservar confiança pública.
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