O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Goiânia e a Secretaria Municipal de Cultura (Secult) para exigir a publicação de obras vencedoras do Prêmio Literário Bolsa de Publicações Hugo de Carvalho Ramos no período de 2013 a 2025. O MPGO sustenta que a política pública cultural foi descontinuada na prática, com atrasos prolongados e descumprimento de obrigações legais previstas em leis municipais que estruturam o prêmio.
Segundo a ação, as normas locais asseguram tiragem de mil exemplares por obra e pagamento de prêmio equivalente a 20 salários mínimos, mas, conforme apurado pelo MPGO, além do atraso das publicações, a administração teria passado a descumprir também a premiação em dinheiro a partir de 2021. O inquérito civil, ainda de acordo com o MPGO, constatou que apenas parte das obras foi efetivamente publicada em conformidade, e que outras permaneceram pendentes.
A ação também descreve problemas em contratos de impressão, inclusive alegação de impressão “precária” em obras de 2019 e 2020 (com falhas técnicas como ausência de ficha catalográfica e registro), além de pagamento integral de R$ 49.800,00 antes de comprovação regular da entrega, com entrega definitiva apontada apenas em julho de 2023 após provocação ao Ministério Público. No pedido, o MPGO quer que a Justiça determine providências administrativas e orçamentárias para a publicação de todas as obras atrasadas e regularize os pagamentos devidos, além de prever dotação específica para dar continuidade ao prêmio.
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