O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Rio Verde, ingressou com ação civil pública para anular o concurso da Câmara Municipal que oferece 108 vagas imediatas e prevê formação de cadastro de reserva com outras 545 oportunidades, com salários de até R$ 7,6 mil. O processo seletivo, que vinha sendo alvo de críticas desde o lançamento do edital, é apontado pela Promotoria como marcado por “sérias irregularidades” que vão desde a escolha da banca até a forma de arrecadação das taxas de inscrição.
O ponto central da ação é a contratação, sem licitação, do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) para organizar o certame. Para o MPGO, a dispensa de licitação não atende aos requisitos legais: a legislação exige que, em hipóteses excepcionais de contratação direta, a instituição escolhida possua reputação ética e profissional incontestável, algo que, segundo a Promotoria, não se verifica no histórico do Idib.
Na petição, o MPGO reúne notícias e informações sobre supostas irregularidades em concursos organizados pelo Idib em outros estados, como Paraíba, Pernambuco e Bahia, incluindo investigações e ações civis públicas. O órgão também destaca a ligação do Idib com o Instituto Cidades, entidade que já foi alvo de diversas ações judiciais e condenações por problemas em concursos públicos, o que reforça, na visão do Ministério Público, um padrão de fragilidade e risco na condução de certames.
Outra frente de questionamento diz respeito ao fluxo financeiro do concurso. Pelo Instrumento de Cooperação Técnica firmado, os valores pagos pelos candidatos a título de taxa de inscrição seriam depositados diretamente em conta bancária do Idib. Para o MPGO, essa prática viola a legislação de finanças públicas, uma vez que as taxas de inscrição constituem receita pública municipal e, portanto, não podem ser apropriadas de forma direta por uma entidade privada, sem que passem pelos mecanismos de controle e contabilização da administração.
A Promotoria relembra ainda que a Câmara de Rio Verde já havia lançado um concurso em 2023 com problemas semelhantes. À época, o certame foi suspenso judicialmente e, posteriormente, anulado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), sem garantia efetiva de devolução das taxas de inscrição aos candidatos. Esse histórico, segundo o MPGO, demonstra que o Legislativo municipal não corrigiu falhas estruturais e voltou a adotar soluções organizacionais questionáveis.
Entre os pedidos formulados na ação, além da anulação do concurso, estão: a declaração de nulidade do Instrumento de Cooperação Técnica que permitiu a contratação direta do Idib; a determinação de que as taxas arrecadadas sejam tratadas como receita pública, sob controle do município; e eventual responsabilização civil por dano ao patrimônio público e aos candidatos, em caso de confirmação das ilegalidades apontadas. Cláusulas dos editais que restringem a devolução de taxas apenas a hipóteses em que o concurso não seja realizado “por iniciativa da Câmara” também são criticadas, por abrirem espaço para enriquecimento indevido da banca em caso de anulação por fraude ou irregularidade.
Agora, caberá ao Judiciário analisar o pedido liminar do MPGO para suspender ou não a continuidade do concurso enquanto o mérito da ação é julgado. A presidência da Câmara Municipal e o Idib foram procurados pela imprensa, mas, até a publicação das reportagens de hoje, não haviam se manifestado. O caso recoloca em debate a necessidade de transparência, lisura e planejamento nos concursos públicos em Goiás, especialmente em um momento de forte demanda social por vagas no serviço público e de desconfiança da população com processos seletivos marcados por cancelamentos e judicializações.
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