O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deu início, nesta semana, à implantação do modelo do juiz das garantias no Judiciário goiano, com a instalação de novas Varas das Garantias e a criação do Núcleo das Garantias, além de uma reorganização administrativa e territorial prevista na Resolução TJGO nº 305/2025.
A mudança foi acompanhada da posse de quatro magistrados que passam a atuar diretamente nas unidades: André Rodrigues Nacagami (3ª Vara das Garantias de Goiânia), Roberta Wolpp Gonçalvez (4ª Vara das Garantias da capital), Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami (Vara das Garantias de Aparecida de Goiânia) e Priscila Lopes da Silveira (Vara das Garantias de Anápolis).
Durante a solenidade, o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, afirmou que a Presidência apoiará institucionalmente a nova etapa, em razão do impacto direto na engrenagem da persecução penal e na tramitação de investigações. Em nome dos empossados, o juiz André Nacagami destacou o volume do acervo, apontando a existência de cerca de 80 mil inquéritos com previsão de distribuição até o dia 20, o que, segundo ele, pode elevar ainda mais o número de procedimentos sob análise.
Na prática, a lógica do juiz das garantias busca separar, de forma mais nítida, a supervisão judicial da fase investigatória (medidas cautelares, prisões, buscas e apreensões, quebras de sigilo e outras decisões típicas do inquérito) do julgamento do mérito da ação penal, com o objetivo de reforçar a imparcialidade e a coerência procedimental.
Além do eixo criminal, a resolução também traz alterações estruturais no mapa judiciário. O TJGO informou a anexação de comarcas e distritos, como a incorporação da Comarca de Araçu e do distrito de Caturaí à comarca de Inhumas, da comarca de Aurilândia e do distrito de Cachoeira de Goiás à comarca de São Luís de Montes Belos, e da comarca de Joviânia e do distrito de Aloândia à comarca de Goiatuba. O distrito judiciário de Avelinópolis passa a ser vinculado à comarca de Anicuns.
Segundo o Tribunal, os municípios de Araçu, Aurilândia e Joviânia passarão a contar com Pontos de Inclusão Digital (PID), para garantir acesso da população aos serviços judiciais mesmo após a anexação. O pacote prevê ainda redistribuição de acervos, realocação de servidores e ajustes nos sistemas para refletir as mudanças.
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