O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (JTGO) publicou o Edital nº 01/2026 para regulamentar o procedimento de heteroidentificação dos candidatos inscritos no 3º Exame Nacional dos Cartórios, edição 2026/1, que se autodeclarem pessoas negras e tenham domicílio no Estado de Goiás. A medida busca validar a autodeclaração racial no âmbito do certame nacional.
De acordo com o TJGO, o prazo para requerimento de participação no procedimento vai de 12 a 24 de março. O edital define critérios, cronograma e regras de análise pela comissão responsável, designada pelo próprio tribunal. Trata-se de etapa vinculada às políticas de ações afirmativas previstas no Edital de Abertura do CNJ nº 1/2026.
A heteroidentificação consiste na verificação, por comissão especializada, da condição autodeclarada de candidatos que se inscreveram como pretos ou pardos no exame. O procedimento não substitui a autodeclaração, mas funciona como mecanismo complementar de controle e integridade das cotas raciais, em linha com o modelo já adotado em diversos concursos e seleções públicas no país.
Para os candidatos goianos, a publicação do edital tem efeito prático imediato, porque marca o início de uma etapa formal do exame que exige atenção a prazo e documentação. Também reafirma a participação do TJGO na implementação local de uma política nacional de inclusão no acesso às delegações extrajudiciais.
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