Recuperação Judicial – pontodevista.news

OAB leva ao STF regra que barra recuperação judicial de devedor contumaz

Entidade questiona dispositivo da LC 225/2026 que impede o acesso ou a permanência em recuperação judicial e admite convolação em falência a pedido da Fazenda Pública.

TJGO reconhece grãos como bens essenciais e impede apreensão durante recuperação judicial de produtores rurais

Decisão da 3ª Câmara Cível afirma que, quando representam o principal ativo econômico do produtor, os grãos integram o núcleo essencial da atividade rural e devem ser protegidos no stay period.