Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Página: 3

STJ reconhece injúria racial como crime imprescritível e manda TJGO retomar julgamento de caso em Goiás

Recurso do MPGO derruba decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia declarado prescrita ação penal por injúria racial; entendimento reforça combate ao racismo e vincula cortes estaduais à jurisprudência superior.

TJGO empossa desembargadores Edna Maria Ramos da Hora e Augusto Ventura

Os dois magistrados já haviam sido empossados administrativamente no início de novembro, em ato interno da Presidência.

TJGO impede extinção de ação por violência doméstica com base em “prescrição virtual”

Tribunal reforça que, em casos cobertos pela Lei Maria da Penha, juiz não pode encerrar processo com base apenas em pena hipotética.

Justiça impede Saneago de cortar água de condomínio por dívida da incorporadora

Decisão em plantão judicial garante continuidade do serviço e atribui responsabilidade à construtora.