Decisão da 3ª Câmara Cível mantém participante no certame após desclassificação questionada e reforça necessidade de administração justificar restrições que limitem a disputa.
Recurso do MPGO derruba decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia declarado prescrita ação penal por injúria racial; entendimento reforça combate ao racismo e vincula cortes estaduais à jurisprudência superior.
Os dois magistrados já haviam sido empossados administrativamente no início de novembro, em ato interno da Presidência.
Tribunal reforça que, em casos cobertos pela Lei Maria da Penha, juiz não pode encerrar processo com base apenas em pena hipotética.
Decisão em plantão judicial garante continuidade do serviço e atribui responsabilidade à construtora.
