A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediou, nesta quinta (12) e sexta-feira (13), o 1º Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, com foco na reforma tributária e nos novos contornos do sistema tributário brasileiro. O evento reuniu autoridades, juristas, pesquisadores e especialistas para discutir segurança jurídica, finanças públicas, governança fiscal, ambiente de negócios e tributação.
Entre os destaques da abertura esteve a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), que defendeu a reforma sob a ótica da simplificação, da eficiência econômica e da competitividade. No discurso, Alckmin sustentou que o sistema atual é excessivamente complexo e associou a mudança tributária à redução de burocracia, do custo Brasil e da cumulatividade, com potencial de favorecer investimentos e exportações.
No segundo dia, os apanhados mais relevantes se concentraram em três frentes: imposto seletivo, relações entre estados e municípios e segurança jurídica para investimentos, infraestrutura e inovação. Os debates expuseram preocupações com o desenho institucional do Comitê Gestor, a repartição de competências entre IBS e CBS e o risco de manutenção de elevado contencioso mesmo após a reforma.
Também apareceu com força a ideia de que a transição não será apenas normativa, mas interpretativa e jurisdicional. Expositores destacaram que previsibilidade, estabilidade normativa e confiança do contribuinte serão decisivas para o sucesso do novo modelo, especialmente diante da expectativa de conflitos por longo período até a consolidação da jurisprudência.
A programação desta sexta ainda reservou aula magna do ministro Gilmar Mendes, do STF, sobre o papel do Judiciário na estabilização do novo sistema tributário, o que reforça a percepção de que a reforma já entrou em sua fase mais delicada: a da implementação concreta, do contencioso e da governança. Em termos políticos e jurídicos, Goiás se colocou como palco nacional dessa discussão.
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