O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) obteve decisão liminar em ação civil pública para apurar supostos atos lesivos à administração pública em licitação realizada pela Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás. A medida envolve um pregão voltado à contratação de serviços de captação e gravação de áudio e vídeo e foi proposta com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Segundo o MPGO, a investigação reuniu indícios de direcionamento e de frustração do caráter competitivo do certame, com suspeitas sobre a dinâmica de participação das empresas e possível combinação para beneficiar a contratada. Na análise liminar, a Justiça determinou a indisponibilidade de bens das empresas investigadas até o limite de R$ 233.039,99, valor apontado como possível prejuízo aos cofres públicos.
A apuração agora segue para produção de provas e contraditório, com a tendência de o caso evoluir para a discussão de responsabilização civil e eventual reparação ao erário, além de outras consequências administrativas que possam decorrer do que for confirmado nos autos.
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