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Tag: Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)

MPGO aciona Estado de Goiás por supostos descontos irregulares no programa Negocie Já II

Ministério Público afirma que Secretaria da Economia teria aplicado redução de até 99% sobre atualização monetária de débitos tributários, benefício que não estaria previsto na lei do programa.

TJGO anula protocolo que limitava uso do nome de vítimas em júris de feminicídio em Mineiros

Decisão acolheu mandado de segurança do MPGO e entendeu que restrições genéricas a sessões do Tribunal do Júri extrapolavam os limites legais.

Justiça bloqueia bens em ação anticorrupção sobre licitação da Câmara de Valparaíso de Goiás

Ministério Público aponta indícios de frustração do caráter competitivo em pregão para serviços de captação e gravação de áudio e vídeo; indisponibilidade alcança até R$ 233 mil.
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  • Advogado é condenado a 22 anos por estelionato contra 27 vítimas em Catalão 29/09/2026
  • Justiça dá 24 horas para Goiás transferir três pacientes para cirurgia vascular 29/09/2026
  • Acordo Aqui: como funciona a plataforma de conciliação on-line do Judiciário goiano 19/09/2026
  • STF cobra explicações do TJGO sobre pagamento de “penduricalhos” a magistrados 07/07/2026
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