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Tag: 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)

TJGO anula protocolo que limitava uso do nome de vítimas em júris de feminicídio em Mineiros

Decisão acolheu mandado de segurança do MPGO e entendeu que restrições genéricas a sessões do Tribunal do Júri extrapolavam os limites legais.
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