Câmara aprova PL que obriga coleta de DNA de condenados em regime fechado
Texto segue para sanção presidencial e amplia banco de perfis genéticos para investigação criminal.
juridico
STF reconhece omissão do Congresso na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas
Corte declara mora inconstitucional, mas evita definir prazo para edição da lei complementar.
Pagamentos voluntários à ex-esposa e filhos não podem ser deduzidos do IRPF; decide turma do TRF1
Decisão reforça necessidade de amparo judicial ou acordo formal para dedução de pensões.
Dia do Estatuto da Terra: especialistas explicam papel da lei na reforma agrária
Normativo de 1964 continua sendo pilar jurídico da política agrária e da função social da propriedade.
Justiça impede Saneago de cortar água de condomínio por dívida da incorporadora
Decisão em plantão judicial garante continuidade do serviço e atribui responsabilidade à construtora.
OAB-GO vai ao Palácio para tentar reverter redução do teto das RPVs em Goiás
O presidente da instituição, Rafael Lara Martins, anunciou que irá se reunir na próxima semana com o governador Ronaldo Caiado
OAB-GO lamenta morte de advogado encontrado em Goianira e cobra rigor na investigação
Caso de Pedro Henrique Lopes da Silva, de 38 anos, reacende debate sobre segurança no exercício da advocacia e leva a OAB-GO a exigir rápida elucidação do crime.
Lula indica Jorge Messias para o STF, e OAB celebra “significado especial para a advocacia”
Advogado-Geral da União, com carreira construída na AGU, é o terceiro indicado de Lula na atual gestão e dependerá de sabatina no Senado para assumir a vaga deixada por Barroso.
TSE inicia julgamento que pode cassar Cláudio Castro; relatora vota pela perda do mandato e por novas eleições no RJ
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, em 4 de novembro de 2025, o julgamento de recursos que pedem a cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro...
CNJ lança guia e divulga diagnóstico da judicialização da saúde: como julgar pedidos de medicamentos à luz dos Temas 6 e 1234
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Guia Prático para os Temas 6 e 1234, voltado a magistrados e assessores que analisam pedidos de fornecimento de medicamentos. O material...