Em decisão liminar, o 6º Juizado Especial Cível de Goiânia ordenou que as companhias providenciem o retorno da consumidora ao Brasil e prestem assistência material, sob pena de multa diária.
Ajuste prevê identificação proativa de perfis, exigência de alvará judicial, bloqueio de contas irregulares e restrição imediata de menores de 18 anos a programas de monetização direta.
Decisão da 3ª Câmara Cível afirma que, quando representam o principal ativo econômico do produtor, os grãos integram o núcleo essencial da atividade rural e devem ser protegidos no stay period.
Tribunal reconheceu perfilamento racial, hipervulnerabilidade e abordagem humilhante em estabelecimento comercial, majorando a indenização por danos morais.
Nova legislação não proíbe de forma genérica o uso de redes sociais por adolescentes, mas cria um regime mais duro de aferição de idade.
Visita reuniu cerca de 30 advogados e foi apresentada como ação de formação prática e aproximação entre novos profissionais e o Poder Judiciário.
Procedimento vale para candidatos autodeclarados negros com domicílio em Goiás e integra a política de ações afirmativas prevista no edital do CNJ.
Ferramenta desenvolvida pela Justiça goiana passa a integrar o esforço nacional do CNJ para localizar ações repetitivas e apoiar o combate a demandas abusivas.
Primeira Seção afetou o Tema 1.413 para definir se o contribuinte deve pagar honorários quando quita o débito após o ajuizamento, mas antes de ser citado.
Corte Especial fixou tese repetitiva segundo a qual o reexame obrigatório não é exigido quando o valor da condenação puder ser apurado por cálculo simples e ficar abaixo de mil salários mínimos.
