STJ vai decidir se há honorários em execução fiscal quitada antes da citação
Primeira Seção afetou o Tema 1.413 para definir se o contribuinte deve pagar honorários quando quita o débito após o ajuizamento, mas antes de ser citado.
juridico
STJ define quando ação previdenciária dispensa remessa necessária
Corte Especial fixou tese repetitiva segundo a qual o reexame obrigatório não é exigido quando o valor da condenação puder ser apurado por cálculo simples e ficar abaixo de mil salários mínimos.
STJ autoriza juiz a negar gratuidade de justiça com base em consulta ao Infojud
Terceira Turma entendeu que a verificação da hipossuficiência pode ser feita de ofício, desde que a consulta tenha finalidade processual e ocorra sob sigilo.
TRE-GO debate implementação da GuaIA em audiência pública com OAB, MP e Defensoria
Encontro reuniu instituições do sistema de Justiça para discutir a regulamentação e a futura aplicação da ferramenta de inteligência artificial criada para monitorar e enfrentar a desinformação eleitoral.
STJ admite agravo único contra decisões que barram recursos ao STJ e ao STF
Segunda Turma aplicou o princípio da economia processual e afastou a exigência de duas petições distintas quando as decisões têm o mesmo teor e serão analisadas pelo mesmo colegiado.
TST multa empresa e advogado por uso de jurisprudência falsa em peça processual
Sexta Turma entendeu que citações inexistentes, possivelmente geradas por inteligência artificial, violam a boa-fé processual e não afastam a responsabilidade de quem assina a peça.
STJ marca audiência pública para discutir tentativa extrajudicial prévia em ações de consumo
Debate envolve o Tema Repetitivo 1.396 e pode impactar diretamente a judicialização das relações de consumo no país.
Congresso Tributário na Alego concentra debate sobre reforma, governança e segurança jurídica
Evento reuniu nomes do Executivo, Judiciário, advocacia e academia para discutir a implementação do novo sistema tributário.
Quarentena, beca e gravata: caso de ex-presidente do TJGO amplia debate sobre formalidade nas sustentações orais
Após a decisão do CNJ sobre a quarentena constitucional, repercussão em Goiás se estende ao rito das sustentações orais e à ausência de questionamento sobre traje formal em sessão virtual.
STJ afasta responsabilidade de bancos por golpe do Pix iniciado em rede social
Decisão da ministra Maria Isabel Gallotti manteve o entendimento de que não há dever de indenizar quando a transferência é feita pelo próprio cliente, após contato direto com golpista.