STF reconhece omissão do Congresso na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas
Corte declara mora inconstitucional, mas evita definir prazo para edição da lei complementar.
Categoria: Jurídico
Pagamentos voluntários à ex-esposa e filhos não podem ser deduzidos do IRPF; decide turma do TRF1
Decisão reforça necessidade de amparo judicial ou acordo formal para dedução de pensões.
Dia do Estatuto da Terra: especialistas explicam papel da lei na reforma agrária
Normativo de 1964 continua sendo pilar jurídico da política agrária e da função social da propriedade.
Justiça impede Saneago de cortar água de condomínio por dívida da incorporadora
Decisão em plantão judicial garante continuidade do serviço e atribui responsabilidade à construtora.
OAB-GO vai ao Palácio para tentar reverter redução do teto das RPVs em Goiás
O presidente da instituição, Rafael Lara Martins, anunciou que irá se reunir na próxima semana com o governador Ronaldo Caiado
OAB-GO lamenta morte de advogado encontrado em Goianira e cobra rigor na investigação
Caso de Pedro Henrique Lopes da Silva, de 38 anos, reacende debate sobre segurança no exercício da advocacia e leva a OAB-GO a exigir rápida elucidação do crime.
Lula indica Jorge Messias para o STF, e OAB celebra “significado especial para a advocacia”
Advogado-Geral da União, com carreira construída na AGU, é o terceiro indicado de Lula na atual gestão e dependerá de sabatina no Senado para assumir a vaga deixada por Barroso.
TSE inicia julgamento que pode cassar Cláudio Castro; relatora vota pela perda do mandato e por novas eleições no RJ
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, em 4 de novembro de 2025, o julgamento de recursos que pedem a cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro...
CNJ lança guia e divulga diagnóstico da judicialização da saúde: como julgar pedidos de medicamentos à luz dos Temas 6 e 1234
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Guia Prático para os Temas 6 e 1234, voltado a magistrados e assessores que analisam pedidos de fornecimento de medicamentos. O material...
STJ fixa tese: crime de poluição ambiental (art. 54, caput, Lei 9.605/98) é formal e independe de dano efetivo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, em regime de repetitivo, que o crime de poluição ambiental do art. 54, caput, primeira parte, da Lei 9.605/98 tem...