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Categoria: Jurídico

CNJ lança guia e divulga diagnóstico da judicialização da saúde: como julgar pedidos de medicamentos à luz dos Temas 6 e 1234

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Guia Prático para os Temas 6 e 1234, voltado a magistrados e assessores que analisam pedidos de fornecimento de medicamentos. O material...

STJ fixa tese: crime de poluição ambiental (art. 54, caput, Lei 9.605/98) é formal e independe de dano efetivo

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, em regime de repetitivo, que o crime de poluição ambiental do art. 54, caput, primeira parte, da Lei 9.605/98 tem...

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  • Após reação da OAB-GO, Prefeitura retira de pauta projeto que reduzia teto das RPVs em Goiânia 29/05/2026
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