A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 5201/2026, que altera o artigo 65 da Constituição Estadual para ampliar a possibilidade de parcerias do Governo de Goiás com associações representativas e consórcios de municípios.
O texto permite que esses instrumentos de cooperação recebam recursos para custeio e investimentos, inclusive por meio de emendas parlamentares impositivas. A proposta é assinada pelos deputados Bruno Peixoto (União Brasil), Lineu Olimpio (MDB) e Virmondes Cruvinel (União Brasil).
Segundo a justificativa apresentada pelos parlamentares, a mudança pretende dar maior segurança jurídica às parcerias entre o Estado e entidades formadas pelos municípios. A cooperação poderá alcançar iniciativas de desenvolvimento regional, planejamento urbano, capacitação de servidores e modernização administrativa, entre outras ações de interesse comum.
O que pode mudar
Na prática, a alteração constitucional cria uma base mais explícita para que associações e consórcios municipais recebam transferências estaduais destinadas à execução de projetos compartilhados. Esse modelo pode ser utilizado, por exemplo, quando vários municípios precisam financiar conjuntamente serviços, equipamentos ou estruturas regionais.
Os consórcios públicos já são utilizados em áreas como saúde, meio ambiente, resíduos sólidos e infraestrutura. Com a PEC, a destinação de emendas impositivas poderá reforçar o financiamento dessas iniciativas, desde que sejam observadas as regras orçamentárias, os planos de trabalho e os mecanismos de fiscalização.
Transparência e prestação de contas
A ampliação das possibilidades de repasse também exige atenção aos critérios de distribuição dos recursos. A identificação dos beneficiários, a definição de metas, a publicação dos instrumentos de parceria e a prestação de contas são pontos centrais para evitar concentração de verbas e garantir que o dinheiro seja aplicado na finalidade aprovada.
Mesmo quando os recursos são indicados por emendas impositivas, a execução deve respeitar a legislação financeira e orçamentária, além do controle exercido pelo Poder Legislativo, pelos tribunais de contas e pelos demais órgãos de fiscalização.
Tramitação continua
O parecer aprovado na CCJ representa uma etapa do processo legislativo e não significa que a mudança já esteja em vigor. Por se tratar de proposta de emenda à Constituição Estadual, o texto ainda deverá cumprir o rito próprio da Assembleia, com deliberação em plenário antes de eventual promulgação.
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