A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em último turno, um projeto que poderá obrigar as empresas da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos a disponibilizarem vigilantes de segurança privada no interior dos ônibus. A votação ocorreu em 22 de setembro, e o texto foi encaminhado para análise do prefeito Sandro Mabel.
A proposta é de autoria do vereador Ronilson Reis. Conforme a justificativa divulgada pela Câmara, a exigência seria amparada pelo fato de o sistema metropolitano receber subsídios públicos. A intenção anunciada é ampliar a segurança de passageiros e trabalhadores durante as viagens.
Aprovação não significa aplicação imediata
Mesmo aprovado pelos vereadores, o projeto ainda não está valendo. O prefeito poderá sancionar integralmente o texto, vetar dispositivos ou rejeitar a proposta. Em caso de sanção, a execução também poderá depender de regulamentação, definição de prazos e esclarecimento sobre a forma de fiscalização.
Entre os pontos que ainda precisam ser detalhados estão o impacto financeiro da medida, a quantidade de profissionais necessária, os horários e linhas abrangidos, as regras de contratação e a eventual repercussão do custo sobre os contratos e subsídios do transporte coletivo.
Debate envolve segurança e custo do sistema
A presença de segurança privada dentro dos veículos pode ser defendida como resposta a furtos, assaltos, agressões e conflitos durante as viagens. Por outro lado, uma implantação em larga escala exige avaliação sobre treinamento, atribuições dos vigilantes, integração com as forças policiais e capacidade financeira das concessionárias.
Também será necessário delimitar a atuação desses profissionais. A segurança privada possui regras próprias de formação, fiscalização e exercício da atividade e não substitui o policiamento ostensivo realizado pelo poder público.
Com o envio ao Executivo, a próxima etapa será a manifestação do prefeito. Até que haja sanção e eventual regulamentação, passageiros e empresas não estão submetidos à nova obrigação.
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