TJGO instala Varas das Garantias e cria Núcleo para implementar modelo do juiz das garantias em Goiás
Medidas previstas na Resolução TJGO nº 305/2025 entraram em vigor com posse de magistrados e reestruturação
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Tribunal de Justiça de Goiás divulga novas regras de segurança e acesso em todas as unidades do Judiciário
Decreto Judiciário nº 5.820/2025 padroniza revista com detectores de metais e raio X, uso de crachás de identificação, controle de estacionamentos e critérios de vestimenta.
TJGO garante permanência de empresa em licitação do Detran-GO e reforça princípio da competitividade
Decisão da 3ª Câmara Cível mantém participante no certame após desclassificação questionada e reforça necessidade de administração justificar restrições que limitem a disputa.
STJ reconhece injúria racial como crime imprescritível e manda TJGO retomar julgamento de caso em Goiás
Recurso do MPGO derruba decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia declarado prescrita ação penal por injúria racial; entendimento reforça combate ao racismo e vincula cortes estaduais à jurisprudência superior.
TJGO empossa desembargadores Edna Maria Ramos da Hora e Augusto Ventura
Os dois magistrados já haviam sido empossados administrativamente no início de novembro, em ato interno da Presidência.
TJGO impede extinção de ação por violência doméstica com base em “prescrição virtual”
Tribunal reforça que, em casos cobertos pela Lei Maria da Penha, juiz não pode encerrar processo com base apenas em pena hipotética.