O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 25 de setembro, uma medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A decisão alcança apostas esportivas e jogos on-line, inclusive autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
As demais modalidades lotéricas autorizadas em lei não foram incluídas na proibição. Por se tratar de medida provisória, o texto produz efeitos desde a publicação, mas deverá ser analisado pelo Congresso Nacional para continuar válido.
Cronograma para retirada dos valores
Novos depósitos nas plataformas foram proibidos a partir da publicação. Os apostadores terão até as 23h59 de 5 de outubro para acessar as contas e solicitar a retirada dos valores disponíveis. Sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.
As empresas deverão encaminhar às instituições financeiras os saldos remanescentes individualizados por CPF. A devolução pelos bancos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. Quando houver impedimento operacional, a Caixa Econômica Federal poderá receber os recursos e providenciar o ressarcimento.
Publicidade e patrocínios
A contratação de novas ações publicitárias, promoções e patrocínios ficou proibida. Materiais já contratados poderão permanecer até 5 de outubro. A medida atinge diretamente clubes, campeonatos, emissoras e empresas que passaram a depender de receitas provenientes do setor.
O governo afirma que a extinção das autorizações ocorreu por interesse público e não gera indenização por lucros cessantes ou expectativa de continuidade da atividade. Até o anúncio, haviam sido concedidas 85 outorgas, com pagamento total de R$ 2,55 bilhões.
Fiscalização e debate no Congresso
A medida cria uma estrutura de coordenação para bloquear plataformas ilegais, aplicativos e meios de pagamento. As multas poderão chegar a R$ 2 bilhões para pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem as determinações.
O Executivo também enviará projeto de lei para criar crimes relacionados à exploração, divulgação e facilitação financeira das apostas. O debate no Congresso deverá envolver saúde pública, liberdade econômica, arrecadação, segurança jurídica, patrocínios esportivos e o risco de migração dos apostadores para o mercado clandestino.
A justificativa do governo está concentrada nos efeitos do jogo problemático sobre endividamento, saúde mental e relações familiares. Entidades do futebol e empresas do setor contestam a proibição total e defendem o aperfeiçoamento da regulamentação e da fiscalização.
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