O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria, projeto que altera regras de cálculo de penas e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, o texto segue para promulgação e passará a integrar a legislação penal brasileira.
A votação ocorreu em sessão conjunta do Congresso e representou nova derrota política para o governo federal. Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela derrubada do veto, 144 pela manutenção e 5 abstenções. No Senado, 49 parlamentares votaram pela derrubada, enquanto 24 defenderam a manutenção do veto. Para rejeitar um veto presidencial, são necessários ao menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
O projeto em discussão é o PL 2.162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). A proposta altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, especialmente em pontos relacionados à dosimetria de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na prática, o texto prevê que, nos casos em que crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave, em vez da soma das penas. O projeto também prevê redução de um terço a dois terços quando esses crimes forem cometidos “em contexto de multidão”, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Antes da votação, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu fatiar a análise do veto e declarou prejudicados trechos do projeto que tratavam da progressão de pena. A medida foi adotada para evitar conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano, que endureceu regras de progressão em crimes violentos, hediondos e relacionados a organizações criminosas.
Durante a sessão, governistas criticaram a votação e afirmaram que a derrubada do veto enfraquece a resposta institucional aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), questionou a prioridade dada ao tema e sustentou que a proposta beneficia condenados por crimes contra a democracia.
Já parlamentares favoráveis à derrubada defenderam que o projeto corrige excessos na aplicação das penas e estabelece critérios mais proporcionais para condenações decorrentes dos atos de 8 de janeiro. O senador Sergio Moro (PL-PR), por exemplo, afirmou durante o debate que as penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal foram excessivas.
Lula havia vetado integralmente o projeto sob o argumento de que a proposta seria inconstitucional e contrária ao interesse público. Na justificativa encaminhada ao Congresso, o Palácio do Planalto sustentou que a medida poderia representar retrocesso no processo de redemocratização e estimular crimes contra a ordem democrática.
Com a derrubada do veto, o PL da Dosimetria segue agora para promulgação. A nova lei poderá ter impacto direto nos processos envolvendo condenados pelos atos de 8 de janeiro, embora a aplicação concreta das novas regras dependa de análise judicial em cada caso.
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