Proposta exige que recorrente demonstre impacto jurídico, econômico, político ou social da controvérsia; medida deve reduzir número de processos analisados pelo tribunal.
Corte afastou multa de dez salários mínimos aplicada a defensores e definiu que eventual infração disciplinar deve ser apurada exclusivamente pela OAB.
Discussões sobre equidade, proveito econômico e tentativas de contornar regras do Código de Processo Civil multiplicam recursos sobre verba sucumbencial.
Decisão liminar impede cobranças, atos de expropriação e negativação de produtor rural enquanto ação discute prorrogação do débito.
Primeira Seção afetou o Tema 1.413 para definir se o contribuinte deve pagar honorários quando quita o débito após o ajuizamento, mas antes de ser citado.
Corte Especial fixou tese repetitiva segundo a qual o reexame obrigatório não é exigido quando o valor da condenação puder ser apurado por cálculo simples e ficar abaixo de mil salários mínimos.
Terceira Turma entendeu que a verificação da hipossuficiência pode ser feita de ofício, desde que a consulta tenha finalidade processual e ocorra sob sigilo.
Debate envolve o Tema Repetitivo 1.396 e pode impactar diretamente a judicialização das relações de consumo no país.
Decisão da ministra Maria Isabel Gallotti manteve o entendimento de que não há dever de indenizar quando a transferência é feita pelo próprio cliente, após contato direto com golpista.
