A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para reduzir o limite das Requisições de Pequeno Valor, as RPVs, de 30 para 10 salários mínimos. Com a mudança, o teto passaria a ser de R$ 16,2 mil, considerando o salário mínimo atual.
As RPVs são utilizadas para o pagamento de dívidas judiciais definitivas de menor valor contra o poder público. Na prática, funcionam como uma via mais célere do que o regime de precatórios. Pela proposta do Paço Municipal, condenações que ultrapassarem o novo limite seriam encaminhadas ao regime de precatórios, salvo se o credor optar por renunciar ao valor excedente para receber dentro do teto da RPV.
O argumento da gestão do prefeito Sandro Mabel (União) é de que a alteração busca garantir maior previsibilidade orçamentária, segurança jurídica e proteção operacional à administração municipal. A proposta também segue uma tendência adotada em outras esferas do poder público em Goiás.
Em novembro de 2025, o Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa projeto semelhante para reduzir o teto estadual das RPVs de 40 para 10 salários mínimos, sob o argumento de restabelecer equilíbrio financeiro e garantir sustentabilidade às contas públicas. Na justificativa apresentada à Alego, o Executivo estadual apontou aumento expressivo das despesas com esse tipo de pagamento, que teriam ultrapassado R$ 200 milhões entre 2024 e 2025.
Anápolis também passou a discutir medida semelhante neste ano. Projeto apresentado na Câmara Municipal em março de 2026 tratou da fixação do limite para pagamento de obrigações de pequeno valor no município, com fundamento no artigo 100 da Constituição Federal.
Apesar da justificativa fiscal, a proposta deve provocar debate entre vereadores, advogados e credores do município. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás já se posicionou de forma crítica em discussões semelhantes, como ocorreu no caso do projeto estadual que reduziu o teto das RPVs. Na ocasião, a entidade classificou a medida como retrocesso e afirmou que a redução poderia empurrar credores para a fila dos precatórios, com impacto especialmente sobre pessoas que aguardam créditos de natureza alimentar, indenizatória ou de menor valor.
A discussão coloca em lados distintos dois pontos sensíveis da administração pública: de um lado, a necessidade de organizar o fluxo de pagamentos judiciais e preservar o orçamento municipal; de outro, a preocupação com a efetividade das decisões judiciais e com o tempo de espera de cidadãos que venceram ações contra o poder público.
Agora, o projeto seguirá tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, onde deverá ser analisado pelas comissões e submetido ao plenário. Caso seja aprovado, Goiânia passará a adotar teto mais restritivo para o pagamento de RPVs, aproximando-se do modelo já defendido pelo Governo de Goiás.
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