A Prefeitura de Goiânia retirou de pauta o projeto de lei que propunha reduzir de 30 para 10 salários mínimos o limite das Requisições de Pequeno Valor, as RPVs, no município. A informação chegou ao conhecimento da redação do Ponto de Vista News na quinta-feira (28/5), por meio de publicação feita no perfil oficial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) no Instagram.
A proposta havia sido encaminhada pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) à Câmara Municipal de Goiânia e previa que o teto das RPVs passasse a ser de R$ 16,2 mil, considerando o salário mínimo atual. Na prática, dívidas judiciais definitivas contra o município que ultrapassassem esse valor seriam direcionadas ao regime de precatórios, salvo se o credor optasse por renunciar ao excedente para receber dentro do limite da RPV.
Segundo a justificativa apresentada pela gestão municipal, a medida buscava garantir maior previsibilidade orçamentária, segurança jurídica e proteção operacional à administração pública. O projeto, no entanto, provocou preocupação entre advogados e credores do município, diante do risco de que valores hoje pagos de forma mais célere fossem transferidos para a fila dos precatórios.
As RPVs são instrumentos utilizados para o pagamento de dívidas judiciais de menor valor contra o poder público. Por sua natureza, representam uma forma mais rápida de satisfação do crédito judicial, em comparação com os precatórios, que dependem de inclusão orçamentária e costumam envolver maior tempo de espera.
No dia 26/5, a redação do Ponto de Vista News encaminhou perguntas à assessoria de imprensa da OAB-GO para ouvir a posição institucional da entidade sobre a proposta da Prefeitura de Goiânia. Entre os questionamentos estavam os impactos da redução para os credores, a possibilidade de transferência de cidadãos para a fila dos precatórios, a justificativa fiscal apresentada pelo Executivo e a necessidade de o município buscar medidas para reduzir a judicialização, em vez de apenas restringir o alcance das RPVs.
Até a publicação desta atualização, os questionamentos não haviam sido respondidos pela assessoria da OAB-GO.
A ausência de resposta formal, contudo, foi sucedida pela manifestação pública da entidade nas redes sociais. No dia 28/5, a OAB-GO informou, por meio de publicação em seu perfil oficial no Instagram, a retirada de pauta do projeto pela Prefeitura de Goiânia.
Embora a notícia específica da retirada do PL não tenha sido localizada no site oficial da OAB-GO até o fechamento desta atualização, a entidade já havia adotado posição crítica em discussões semelhantes. Em novembro de 2025, ao se manifestar contra projeto do Governo de Goiás que reduziu o teto estadual das RPVs de 40 para 10 salários mínimos, a OAB-GO classificou a medida como “grave retrocesso” e afirmou que a redução empurraria milhares de credores para a fila dos precatórios, afetando especialmente pessoas com créditos de natureza alimentar ou indenizatória. (OAB Goiás)
Na ocasião, a Ordem sustentou que ajustes fiscais não deveriam ocorrer à custa de direitos fundamentais e que a redução do teto das RPVs fragilizaria a confiança no cumprimento das obrigações pelo poder público. Posteriormente, a OAB-GO também abriu diálogo com o Governo de Goiás para discutir os impactos da alteração estadual. (OAB Goiás)
O episódio em Goiânia ocorre em um contexto de ampliação do debate sobre o pagamento de dívidas judiciais pelo poder público. Em julho de 2025, a própria OAB-GO havia divulgado que, após interlocução com a Prefeitura de Goiânia e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), mais de mil RPVs passaram a ser liquidadas mensalmente no município, em contraste com uma média anterior de cerca de 50 pagamentos por mês. (OAB Goiás)
Com a retirada de pauta, a proposta deixa, por ora, de avançar na Câmara Municipal. Ainda assim, o tema deve continuar em discussão, tanto pelo impacto fiscal alegado pela administração municipal quanto pelos reflexos diretos sobre cidadãos, advogados e credores que aguardam o recebimento de valores reconhecidos judicialmente.
Para a advocacia, a retirada representa uma vitória momentânea contra a tentativa de reduzir o alcance das RPVs em Goiânia. Para o município, o desafio permanece: equilibrar responsabilidade fiscal, cumprimento de decisões judiciais e redução das demandas que geram condenações contra o poder público.
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