STJ decide que Justiça não pode multar advogado por abandono de causa
Corte afastou multa de dez salários mínimos aplicada a defensores e definiu que eventual infração disciplinar deve ser apurada exclusivamente pela OAB.
juridico
STF cobra explicações do TJGO sobre pagamento de “penduricalhos” a magistrados
Tribunal goiano está entre sete cortes estaduais intimadas a detalhar valores pagos a magistrados, aposentados e pensionistas entre abril e julho de 2026.
MPGO aciona Estado de Goiás por supostos descontos irregulares no programa Negocie Já II
Ministério Público afirma que Secretaria da Economia teria aplicado redução de até 99% sobre atualização monetária de débitos tributários, benefício que não estaria previsto na lei do programa.
TJMT reconhece contrato não comprovado, nega indenização e impõe sucumbência à consumidora
Justiça anulou o contrato e declarou a dívida inexigível, mas entendeu que a ausência de negativação afastou a reparação.
OAB-GO pode adotar medidas éticas após advogado dizer que orientou lutador a romper tornozeleira
Seccional aguarda comunicação oficial sobre a conduta de Emanuel Rodrigues; até o momento, não há confirmação pública de que procedimento disciplinar já tenha sido instaurado.
TJGO e MPGO ultrapassam faixa de alerta para gastos com pessoal em Goiás
Dados do primeiro quadrimestre de 2026 mostram que os dois órgãos ainda estão abaixo dos limites prudencial e máximo previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova convenção limita trabalho em supermercados até as 11h aos domingos e feriados em Goiás
Regra passou a produzir efeitos práticos neste domingo e prevê multa de R$ 500 por trabalhador em caso de descumprimento.
Fachin cria grupo no CNJ para revisar verbas pagas à magistratura
Colegiado terá seis meses para mapear parcelas remuneratórias e indenizatórias, avaliar o cumprimento do teto constitucional e propor mudanças nas regras aplicáveis ao Judiciário.
União libera R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral para as campanhas de 2026
Recursos foram disponibilizados ao TSE dentro do prazo legal e serão distribuídos aos partidos conforme desempenho eleitoral e representação no Congresso Nacional.
Controvérsias sobre honorários transformam STJ em palco central de debates do CPC
Discussões sobre equidade, proveito econômico e tentativas de contornar regras do Código de Processo Civil multiplicam recursos sobre verba sucumbencial.